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Londrina recebeu, nesta terça-feira (7), o Encontro Regional de Políticas Públicas. Promovido pelo Sebrae/PR, o evento reuniu, na Chácara Graciosa, cerca de 120 pessoas de 49 cidades, representantes dos comitês municipais e territoriais do norte do Paraná, prefeitos, vice-prefeitos e líderes empresariais, para promover a troca de experiências e conhecimento que favoreçam a melhoria do ambiente de negócios para as micro e pequenas empresas da região.
O encontro, realizado das 9h às 17h, foi aberto com a palestra do auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Flávio Afonso Hernandez de Lima, que falou sobre a nova Lei de Licitações e Contratos, instituída pela norma nº 14.133/2021. A apresentação trouxe exemplos práticos para orientar os municípios na implantação de políticas que incentivem a participação de pequenas empresas nas compras públicas.
“A mera repetição dos objetivos da lei dizendo que isso é feito para incentivar a participação das micro e pequenas empresas nas licitações não basta. Tem que haver um estudo profundo e anterior à política pública que diga quando é vantajoso para o município comprar determinado produto ou serviço e, ao mesmo tempo, fomentar a economia local”, explica Lima.
Na sequência, a coordenadora do Plano de Contratações Anual da Secretaria de Estado de Planejamento do Paraná, Ana Paula Costa, trouxe informações sobre o planejamento das compras que o Estado deseja contratar e prorrogar para 2024, desde pequenas, como a aquisição de lápis e canetas, até para a realização de grandes obras, com previsão de movimentar em torno de R$ 30 bilhões em mais de 80 mil itens.
“É a primeira vez que o Estado está fazendo esse plano, que servirá como um norteador para ajudar os empresários que desejam participar das licitações. As empresas podem se programar e se capacitar antecipadamente para concorrer de forma justa e equitativa”, afirma Ana Paula.
A programação seguiu com a apresentação conjunta conduzida por Fernanda Lianna Will, coordenadora adjunta de TI e Integração e Desburocratização da Junta Comercial do Paraná (Jucepar) e pelo coronel Jean Rafaeli Puchetti, chefe do Centro Estadual de Desburocratização da Casa Civil, sobre o programa Descomplica Licenças e o decreto nº 3.434, que instituiu parâmetros para a classificação das atividades econômicas consideradas de baixo risco.
De acordo com Puchetti, o Descomplica Licenças é uma das ações do programa Descomplica Paraná, que visa desburocratizar as atividades econômicas no Estado. O governo concentrou em uma única plataforma digital todos os órgãos licenciadores – Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Instituto Água e Terra e Adapar – para acelerar o processo de abertura de empresas consideradas de baixo risco, que tem 771 atividades enquadradas.
“Antes do decreto, era necessário que as empresas buscassem cada um desses órgãos para providenciar a documentação. Agora, é possível acessar a plataforma de qualquer local e, se a atividade for enquadrada como baixo risco, elas ficam dispensadas de qualquer ato público, podem começar o negócio imediatamente”, compara Puchetti.
Fernanda Lianna Will trouxe informações técnicas sobre o novo sistema da Jucepar, que concentra a abertura de novas empresas no Paraná, e destacou a importância de os municípios fazerem a formalização da adesão ao decreto estadual, para a automatização da plataforma, e de como devem fazer a fiscalização dessas atividades que, apesar de dispensadas das licenças, precisam estar em conformidade com as normas de segurança.
“Até então, uma empresa de alto impacto seguia o mesmo rito de uma empresa de baixo risco”, lembra Fernanda.
Encontros pelo Estado
O consultor do Sebrae/PR, Sérgio Ozório, explica que o evento, que acontecerá em todas as sete regionais do Sebrae/PR, começando por Londrina, tem o intuito de reunir os diversos atores da administração pública e lideranças municipais para debater sobre temas que visam melhorar o ambiente de negócios. A pauta é focada nos temas da Lei Geral da MPE (Lei Complementar nº 123/2006), que trata sobre simplificação e desburocratização, mercado, inovação, educação empreendedora e associativismo.
“Temos uma programação estadual no período da manhã e, no período da tarde, cada regional trabalhará temas prioritários. Em Londrina, trouxemos diversos casos de sucesso de prefeituras do norte do Paraná, inclusive alguns que foram finalistas e vencedores do Prêmio Prefeitura Empreendedora”, destaca o consultor.
Os casos de sucesso foram trazidos por representantes das cidades de Assaí, Jacarezinho e Londrina. O primeiro falou sobre o programa Assaí Tech, o segundo sobre a iniciativa Jacarezinho Mais e a terceira sobre o Estação 43. Os municípios de Toledo, no oeste do Paraná, e Carlópolis, no norte pioneiro, falaram, respectivamente, sobre a aplicação da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e cidade digital, e do associativismo.
O Encontro Regional de Políticas Públicas segue com agendas em Maringá, nesta quinta-feira (9); em Pato Branco, no dia 15; em Cascavel, no dia 16; e em Ponta Grossa, no dia 21 de maio. As regionais Leste e de Curitiba recebem a última edição do evento, na capital paranaense, no dia 6 de junho.
