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Quem é microempreendedor individual (MEI) deve ficar atento ao prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), que termina nesta sexta-feira (31). Conforme dados da Receita Federal, o Paraná possui 830,4 mil MEI. Em Ponta Grossa, na região dos Campos Gerais, são 25,8 mil microempreendedores. A declaração pode ser feita por meio do Portal do Simples Nacional. Para isso, o MEI deve informar a receita bruta de 2023, referente ao comércio e/ou serviço, e se registrou funcionário.
Além do Portal, conforme explica a consultora do Sebrae/PR, Érica Aline Pinheiro, é possível buscar auxílio nas Salas do Empreendedor dos municípios, que são pontos de atendimento junto a prefeituras municipais que oferecem serviços exclusivos à categoria, facilitando processos de abertura, regularização e baixa de empresas, além de orientações e capacitações. No Paraná, são 388 Salas, em 360 municípios.
“Os atendentes das Salas orientam os empreendedores sobre o preenchimento e o envio da DASN, de forma totalmente gratuita. O Sebrae/PR faz a orientação e conta com empresas credenciadas para auxílio na transmissão da DASN com atendimento agendado”, comenta.
A transmissão da declaração é obrigatória até mesmo para o microempreendedor que não teve faturamento em 2023. Quem deixar de fazer a entrega dentro do prazo vai pagar uma multa. O boleto para pagamento da multa é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso junto do recibo de entrega da DASN-Simei.
Para ser microempreendedor individual é preciso ter faturamento bruto de até R$ 81 mil no ano, média de R$ 6.750,00 ao mês ou proporcional ao mês de abertura da empresa. Caso o MEI extrapole o teto máximo em até 20% é necessário pagar um percentual em cima da diferença.
Caso extrapole o limite permitido de faturamento do MEI, é necessário buscar o apoio de um profissional de contabilidade e realizar o desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional.
Até esta terça-feira (28), 574,7 mil MEI paranaenses já tinham enviado a declaração.
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